Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios

Modelo de Contrsto. Colaboração: Dr. Euclides Lopes - Advogado, Rio de Janeiro/RJ.

Mantida indenização a aposentado impedido de entrar em ônibus de Nova Iguaçu

DIRF: como evitar erros na declaração?

Por Renata Melloni.

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico

A decisão é da Terceira Turma.

Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil.

Furto de veículo em estacionamento usado por hotel gera R$ 200 mil de indenização

Decisão é da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que condenou réus solidariamente por danos morais e materiais.

Trabalhadora receberá R$ 100 mil por conduta machista e desrespeitosa do superior

Para julgador, "na atual conjuntura moderna, é inadmissível esse tipo de comportamento".

Acusação de que S&P fraudou sistema financeiro é aceita

Em uma espécie de pré-julgamento, um tribunal federal decidiu que o governo americano pode prosseguir com a ação judicial civil contra a Standard & Poor?s (S&P), por fraudes contra o sistema financeiro e contra os investidores

Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos

A renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob rico de ofensa ao princípio da boa-fé

Negada religação de água e luz para ocupante de uma área pública

Ação de obrigação de fazer pleiteando a ligação de água e luz

Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010.

Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal.

Alteração ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 12.039 de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Autora dos Livros: Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade (América Jurídica), Introdução ao Estudo do Direito, Manual de Teoria Geral do Processo (já na sua 2ª. Edição), Metodologia de Pesquisa Jurídica e Docência Jurídica (Editora Fortium) e Hermenêutica e Interpretação Jurídica (Editora Universa). Autora do artigo: Cláusula Compromissória: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e Perspectivas para o Instituto (Lumen Juris). Professora das disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e História do Direito, dentre outras, na graduação e também lecionando na Pós-graduação. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. [email protected].

TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou sem análise de mérito (não conheceu) recurso da Volkswagen do Brasil S/A contra decisão da Justiça paulista que considerou discriminatórias as penas impostas pela montadora a um grupo de funcionários envolvidos num esquema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de diárias e despesas num hotel em Curitiba (PR).

Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Adicional de quebra de caixa. Efetivo exercício da atividade. Devido.

A inocorrência de diferenças ou a não cobrança dessas quando ocorrentes não elidem o direito do empregado normativamente previsto.

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Agravo de instrumento. Gratificação de função recebida por dez anos ou mais. Supressão.

Decisão moldada à jurisprudência uniformizada do TST.